SINSENAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal

Foi com muita luta, habilidade, equilíbrio e firmeza em defesa dos direitos dos servidores municipais, que a Direção do SINSENAT conduziu a essa vitória histórica! Os projetos dos PCCs foram finalmente aprovados. Principais conquistas com a aprovação dos Projetos: Atualização da matriz salarial descumprida há 18 anos; Aposentadoria integral (salário base + adicionais); Database; Criação de novas carreiras; Manutenção da relação percentual dos adicionais em relação ao vencimento; Atualização da lei de concessão dos adicionais e gratificações; Desmembramento da GPE (GEE e Hora-extra); Adicional de manutenção de Instrumentos para os componentes da Banda Sinfônica; Manutenção do Apoio Funcional da Educação. Devido aos equívocos do Sindsaúde, aliado ao autoritarismo do Gabinete Civil (Secretários Kalazans Bezerra e Sílvio Eugênio), o resultado não foi o mesmo para os profissionais de saúde, principalmente para os profissionais de Enfermagem. Para os dirigentes ...

CONTEÚDO APROVADO DO PROJETO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES: Estabelece e regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 55, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A atribuição de adicionais e a concessão de gratificações aos servidores, não ocupantes de cargo de provimento em comissão, regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, serão feitas, por ato do Prefeito, observados os critérios e limites estabelecidos nesta lei. Parágrafo único. Aplica-se esta lei, no que couber, aos servidores que tenham sido cedidos ao Município de Natal. Art. 2º. A Administração do Município de Natal pagará aos seus servidores apenas as gratificações, gerais e específicas defi...

CONTEÚDO APROVADO DO PROJETO DO PLANO GERAL: Atualiza e normatiza a implantação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal de Natal, instituído pela Lei 4.108 de 02 de julho de 1992. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 55, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para a implantação e atualização do Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, instituído pela Lei 4.108, de 02 de julho de 1992, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, o qual passa a ser denominado de Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Servidor Público Municipal. Art. 2º. Serão beneficiados pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos, os servidores da Administração Direta, Autárquica e Funda...

CONTEÚDO APROVADO DO PROJETO DO PLANO DA SAÚDE: Cria e implanta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da SMS, regulamenta as gratificações específicas da Área de Saúde e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Área de Saúde, servidores estatutários da Secretaria Municipal de Saúde, cuja implantação se dará na forma estabelecida nesta Lei Complementar, o qual passa a ser denominado de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Saúde - PCCV-SAÚDE. Art. 2º. São beneficiados por este Plano os Profissionais da Área de Saúde, que integram o Quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, cujos cargos e profissões se encontram listados no...