NOTA AOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADOS
O COREN-RN e o SINSENAT, reunidos em 22 de dezembro de 2010, debateram os impactos da implantação da Lei Complementar 120 de 03 de dezembro de 2010, que trata do PCCV da Saúde, na situação funcional de Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros, lotados na SMS/Natal, que desrespeita a Lei Municipal 6070/2010, a qual estabelece 30 horas como jornada de trabalho destes profissionais. Assim, vem a público informar que a referida Lei do PCCV da Saúde sequestra direitos conquistados e rasga a Lei Municipal das 30 horas para Profissionais de Enfermagem, particularmente, em duas situações:
• Reduz salários de todos os Profissionais de Enfermagem;
• E, ao criar o Cargo de Técnico de Enfermagem e manter o Cargo de Auxiliar de Enfermagem (que já se encontra em extinção no âmbito do exercício profissional da Enfermagem no Brasil), representa um retrocesso na estrutura da Carreira criando desigualdades entre servidores que desempenham as mesmas funções, contrariando a Lei Orgânica do Município de Natal.
Diante da avaliação feita, as duas organizações acordaram uma agenda para defesa dos direitos dos trabalhadores da Enfermagem da SMS/Natal, com dois eixos:
1. Quanto a adesão ao PCCV, o SINSENAT protocolou na SMS/Natal, TERMO DE RESSALVA DE ADESÃO AO PCCV DA SAÚDE;
2. Em relação aos questionamentos jurídicos, o SINSENAT dará entrada a duas ações judiciais visando reparar injustiças que estão consignadas na Lei 120/2010:
• Contra a REDUÇÃO SALARIAL que atinge a todos os profissionais da Enfermagem, imposta no artigo 21 da Lei 120/2010, que altera a jornada de 30 horas que já vem sendo praticada há muitos anos, desrespeitando a Lei Municipal 6070/2010;
• Pela ISONOMIA SALARIAL entre Auxiliares e Técnicos de Enfermagem por desempenharem as mesmas funções e atribuições.
AGUARDEM A CONVOCAÇÃO DO SINSENAT DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADOS DA SAÚDE!
AGUARDEM A CONVOCAÇÃO DO SINSENAT DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADOS DA SAÚDE!
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