NOTA.

A PREFEITA MICARLA DE SOUSA, AOS VEREADORES E VEREADORAS DA CIDADE DO NATAL

Após muitas expectativas de milhares de servidores, infelizmente, os projetos enviados pelo Executivo Municipal não estão de acordo com as negociações estabelecidas com os Sindicatos. A redação dos projetos não foi disponibilizada para as Entidades Sindicais e só tivemos acesso ao seu conteúdo após o protocolo na Câmara dos Vereadores. O Projeto demonstra, claramente, falta de conhecimento da legislação municipal e federal de pessoal, ou, má-fé.

A Prefeitura Municipal contratou a Fundação Getúlio Vargas, instituição renomada, que não poderia cometer erros tão grosseiros no assessoramento a redação dos Projetos de Lei, que ficaram “a sete chaves”, sendo negado o acesso e acompanhamento no processo de elaboração.

Cabe agora à Câmara dos Vereadores fazer a correção, para que milhares de trabalhadores não sejam prejudicados no seu direito.

1. PROJETO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. Não estão contempladas as seguintes questões acordadas:

• Implantação de 20% de insalubridade sob o vencimento básico do servidor;

• ISONOMIA do valor da gratificação de plantão e do SAFU para todos os servidores em regime de plantão;

• Mudança de nível de 2 em 2 anos;

• GES (isonomia entre o Plano Geral e o Plano da Saúde para os servidores lotados na Saúde) ou o direito dos servidores do Plano Geral lotados na saúde OPTAR pelo PCCS da Saúde;

• Manutenção do Adicional Noturno: 25% sob o vencimento básico do servidor;

• Manutenção da produtividade.

Em anexo apresentamos a cartilha que foi produzida, em conjunto, pela SMS e ratificada pelo Chefe do Gabinete Civil, Kalazans Bezerra, onde constam todos os pontos acima elencados.

2. PROJETO DO PLANO GERAL. FICOU ASSEGURADO QUE NÃO HAVERIA NENHUMA ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS, APENAS SERIAM SEPARADOS DAS GRATIFICAÇÕES PARA INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E NÃO É ISTO QUE O PROJETO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DETERMINA.

3. PROJETO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. EM NENHUM MOMENTO esse Projeto foi discutido com as Entidades Sindicais. O Projeto traz PERDAS SALARIAIS aos servidores, o que jamais aceitaremos.

• Redução nos valores dos adicionais atualmente pagos;

• Os adicionais de Risco de Vida, Periculosidade, Adicional Noturno, Insalubridade, deixam de ter relação percentual com o vencimento básico do servidor;

• Extinção da GPL, GPE, Apoio Funcional da Educação e Produtividade, que serão transformados em ABONO CONGELADO a ser incorporado gradativamente ao salário;

• Retirada do Risco de Vida dos Agentes de Trânsito, Fiscais de Transporte, Fiscais da SEMURB, Pessoal de Campo da SEMOPI e Auxiliares de Campo da SEMSUR;

• Na negociação ficou estabelecida a inclusão dos Fiscais de Serviços Urbanos e os Técnicos da ARSBAN no recebimento do Risco de Vida.

Estamos anexando a Legislação vigente dos adicionais.

Pelo projeto, dos valores pagos na forma de ABONO serão deduzidos os reajustes salariais na data-base do servidor até a sua completa extinção.

São essas as considerações iniciais que temos a cerca dos projetos. Reivindicamos a imediata correção aos termos que foram negociados com as Entidades Sindicais.

Solicitamos o apoio de todos e todas à nossa luta por valorização real dos servidores, pela qualidade do serviço público e o comparecimento na Audiência Pública do dia 17 de agosto, terça-feira, 9 horas.