SINSENAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal

A Prefeitura do Natal enviou à Câmara dos Vereadores um Projeto de Lei, disfarçado de "Auxílio-doença", que na verdade modifica, cruelmente, a remuneração do servidor quando afastado para tratamento de saúde. Se o Projeto for aprovado, o servidor, em licença para tratamento de saúde, receberá apenas a parcela da sua remuneração que incide previdência, ou seja, a menor parte. Além disso, cria uma série de trâmites burocráticos para sua concessâo. O SINSENAT, alerta a toda categoria para se manter mobilizada e em vigilância pela não aprovação do Projeto. Abaixo parecer da nossa Assessoria Jurídica: Analisando o artigo 36-A, parágrafo 6º, podemos afirmar que a modificação proposta visa a reduzir o alcance já concedido na norma vigente. A nova proposta procura limitar o valor da atual LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, regida pelo artigo 70 da LEI COMPLEMENTAR N. 63/2005, excluindo parcela da remuneração da sua base de cálculo. Ora, na norma em vigor é garantido aos servido...

O projeto que VETAVA a incorporação de vantagens e adicionais e o que perseguia os dirigentes sindicais com corte de salários foram devolvidos ao Executivo Municipal. Parabéns ao Legislativo Municipal. Isso é fruto da VIGILÂNCIA do Sinsenat em defesa dos interesses dos servidores públicos municipais de Natal. Ainda tramita o famigerado projeto do "desauxílio doença", que corta drasticamente os salários dos servidores em LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Vamos permanecer mobilizados, para garantir a não aprovação do projeto.

TERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL, 14:30. VIGÍLIA NA CÂMARA DOS VEREADORES PELA NÃO APROVAÇÃO DOS PROJETOS! Corte de salário na licença, para tratamento de saúde; Fim das incorporações.

Sem licitação e sem o menor zelo com a aplicação dos recursos públicos, mais de 8 MILHÕES DE REAIS vão sair dos cofres da Prefeitura do Natal direto para os bolsos da terceirização na saúde, através da contratação, escandalosa, de uma outra empresa pernambucana???!!!: o Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI), que não tem qualquer experiência nessa área de atuação. Só mesmo uma gestão desqualificada e sem o menor compromisso ético causaria tamanho dano à população natalense. Enquanto a Prefeitura distribui dinheiro, muito dinheiro, às empresas privadas, as Unidades Básicas de Saúde continuam desabastecidas, mesmo com a publicação em Diário Oficial da compra, muitas vezes sem licitação, de milhões em medicamentos e insumos. A sociedade precisa saber para onde estão sendo encaminhados os medicamentos e insumos que a Prefeitura diz ter comprado, e se estão sendo disponibilizados aos usuários do SUS. O Ministério Público e a Polícia Federal precisam investigar. ...