PROJETO DO "DESAUXÍLIO DOENÇA" TRAMITA NA CÂMARA

A Prefeitura do Natal enviou à Câmara dos Vereadores um Projeto de Lei, disfarçado de "Auxílio-doença", que na verdade modifica, cruelmente, a remuneração do servidor quando afastado para tratamento de saúde.

Se o Projeto for aprovado, o servidor, em licença para tratamento de saúde, receberá apenas a parcela da sua remuneração que incide previdência, ou seja, a menor parte.

Além disso, cria uma série de trâmites burocráticos para sua concessâo.

O SINSENAT, alerta a toda categoria para se manter mobilizada e em vigilância pela não aprovação do Projeto.

Abaixo parecer da nossa Assessoria Jurídica:

Analisando o artigo 36-A, parágrafo 6º, podemos afirmar que a modificação proposta visa a reduzir o alcance já concedido na norma vigente.

A nova proposta procura limitar o valor da atual LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, regida pelo artigo 70 da LEI COMPLEMENTAR N. 63/2005, excluindo parcela da remuneração da sua base de cálculo.

Ora, na norma em vigor é garantido aos servidores na composição da base de cálculo a incidência sobre:

Remuneração do cargo efetivo; vantagens permanentes do cargo estabelecidas em lei; acrescidas dos adicionais de caráter individual recebidas durante o efetivo exercício, excluídas tão somente diárias; ajudas de custo; salário família, etc.

Nesse sentido a alteração legislativa proposta não merece prosperar diante dos prejuízos trazidos à categoria, especialmente no momento em que mais se precisa da manutenção de sua capacidade remuneratória, ou seja, diante de uma enfermidade.

A forma proposta suscitando os 100% da remuneração tenta camuflar a verdadeira intenção de redução do valor final da licença de saúde.

Por tais razões nosso parecer é totalmente contrário a referida alteração.

Solicitamos a todas as Vereadoras e Vereadores a não aprovação do Projeto de Lei.