SOBRE A CRISE NO ABASTECIMENTO
NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE EM NATAL
O desabastecimento da Rede de Saúde no Município de Natal é histórico, mas, nunca esteve tão grave como nos últimos dois anos. O modelo de gestão ancorado na privatização do SUS, na falta de planejamento e na aplicação dos recursos financeiros de forma irregular, reflete o cenário de caos vivenciado no cotidiano dos serviços de saúde na nossa Cidade.
Nos primeiros dias da Gestão Micarla de Sousa, foi decretado estado de calamidade pública, conforme termos dos Decretos 8.641, de 07 de janeiro de 2009 e 8.686, de 03 de abril do mesmo ano, que consideraram “o dever constitucional do poder público em garantir a população o atendimento à saúde e o dever do município em garantir a prestação de assistência à saúde de forma integral e permanente à sua população, na forma preconizada pelo artigo 143, inciso V, da Lei Orgânica do Município”.
Mas a decretação do estado de calamidade pública e a sua prorrogação por mais seis meses, de nada serviu para resolver a problemática do desabastecimento. A única agilidade que observamos foi na celebração de contratos para terceirização dos serviços, com dispensa de licitação, dentre os quais dois foram cancelados após denúncias de irregularidades: o da TCI-BPO, no valor de R$ 2,4 milhões, para os serviços de armazenagem, controle e distribuição de medicamentos por um período de seis meses, e do Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI), contratado por três meses pelo valor de R$ 8,1 milhões de reais, o escandaloso contrato de combate a dengue.
Com o mesmo argumento de dá agilidade às ações, o Diário Oficial do município publica compras de medicamentos e insumos em caráter emergencial de altíssimo valor e, mesmo assim, as Unidades de Saúde continuam desabastecidas, inclusive de material de baixo custo como luvas, algodão, soro e seringas, obrigando os pacientes diabéticos a reutilizá-las em seus procedimentos.
Paralelo às compras emergenciais com dispensa de licitação, o ex-Secretário Municipal de Saúde, Thiago Trindade, chegou a anunciar, assim que assumiu o Cargo, em 23 de abril de 2010, a abertura do processo licitatório 022301/2010-86, datado de 29 de abril de 2010, para abastecer definitivamente a rede. O processo ficou engavetado por mais de um ano, as compras emergenciais continuaram sendo feitas e a rede, inexplicavelmente, continuou desabastecida.
A partir daí começamos a fazer a seguinte pergunta: o que está acontecendo?
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) criou uma Comissão de Fiscalização que juntamente com diversas Entidades da sociedade civil, percorreram vários locais onde são oferecidos os serviços e constataram o caos instalado na rede pública de saúde na nossa Cidade. Além do desabastecimento, usuários e profissionais de saúde estão sendo penalizados com reformas, quando iniciadas ficam meses paralisadas, com corte de linha telefônica, de água, de luz, de internet (dificultando a marcação de consultas e exames) e sofrendo ameaça de despejo por falta de pagamento de alugueis dos imóveis.
No dia 20 de maio de 2011, a Comissão de Fiscalização do CMS e o SINSENAT compareceram no Departamento de Logística e Suporte Imediato (DLS), para obter informações sobre o desabastecimento da rede. O novo Chefe do Departamento, Sr. Sidney Domingos, fez o seguinte relato:
1. O processo licitatório, através de registro de preço, aberto em 29 de abril de 2010, estava parado há mais de 01 ano;
2. Quando assumiu o Departamento, estavam em curso três compras emergenciais, com dispensa de licitação. O valor da primeira compra era de R$ 3 milhões de reais. O processo de compra foi revisto, novas tomadas de preços foram feitas e o valor, com a aquisição do mesmo quantitativo, caiu para R$ 940.808,20 (novecentos e quarenta mil, oitocentos e oito reais e vinte centavos), ou seja, mais de DOIS MILHÕES DE REAIS A MENOS COM A AQUISIÇÃO DO MESMO QUANTITATIVO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. A compra está publicada no Diário Oficial do Município no dia 20 de maio de 2011, para abastecer a rede por um período de três meses, prazo esse necessário para ser retomado e concluído o processo licitatório;
3. Todos os contratos, com dispensa de licitação, para fornecimento de impressos, receituário azul, material de limpeza e expediente estavam vencidos, mas, as empresas continuaram a fornecer sob o argumento da “não interrupção do serviço”, obrigando o município a efetuar o pagamento por indenização;
4. Apesar de está previsto no contrato entre o NUPLAM/UFRN (Núcleo de Pesquisa em Alimento e Medicamento) e a SMS/Natal, o NUPLAN nunca pode exercer, de fato, o seu papel de controle e distribuição de medicamentos e insumos estocados na Instituição. O NUPLAN cancelou o contrato por falta de pagamento e o DLS voltou a ter o controle da compra, estocagem e distribuição de medicamentos e insumos;
5. Segundo Sidney Domingos, o DLS não dispõe de estrutura adequada para desempenhar o papel de controle, estocagem e distribuição de medicamentos e insumos. Desta forma não há como garantir possíveis desvios.
A Comissão de Fiscalização do CMS constatou, em visita a Policlínica Asa Norte (onde funciona a única farmácia de referência e dispensação de medicamentos de uso controlado) e no CAPS 3 (Centro de Atenção Psicossocial Leste), o mesmo cenário: prateleiras de farmácias vazias, revolta de usuários, de seus familiares e a angústia cotidiana dos profissionais de saúde. Além da falta de medicamentos, foi constatado que no CAPS 3 leste, há fornecimento insuficiente de alimentação.
Neste cenário está mais que explicado o caos, o abandono e a ausência de zelo com a coisa pública, fruto de uma gestão amadora, desqualificada e sem compromisso com a cidadania dos natalenses.
Diante dos fatos, estamos propondo as seguintes medidas:
1. Abertura de uma Auditoria independente para analisar todos os contratos de prestação de serviços e compra de medicamentos e insumos, com dIspensa de licitação;
2. Instalação de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), pela Câmara dos Vereadores;
3. Abertura de inquérito pela Polícia Federal;
4. Encaminhamento de denúncia à Promotoria da Saúde, junto ao Tribunal de Contas do Estado e da Defesa do Patrimônio Público;
5. Reativação do Convênio com o NUPLAM/UFRN.
Natal, 22 de maio de 2011.
Comissão de Fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
SINSENAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal.
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