ATENÇÃO!

EM VIRTUDE DO FERIADO, A AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO, QUARTA-FEIRA, 9 HORAS, NA CÂMARA DOS VEREADORES.

Estes são os pontos, que foram debatidos na reunião aberta com o Secretário da SEGELM, Professor Roberto Lima e que constam no acordo e não foram cumpridos.

I - PROJETO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
1. Que se mantenha o pagamento dos Adicionais de Função a relação percentual do vencimento básico: insalubridade, tempo de serviço, risco de vida, periculosidade, adicional noturno e serviço extraordinário;2. Concessão automática dos adicionais de função;3. Substituir a expressão ABONO TRANSITÓRIO por Vantagem Individual; 4. Reajuste anual, na database, dos Adicionais, Gratificações e da Vantagem Individual;5. Manutenção do Risco de Vida para as categorias que já recebem e ampliar a concessão para as demais, mediante parecer técnico;6. Manutenção da Gratificação de Plantão; isonomia dos seus valores com os pagos no SAFU e incidência previdenciária;7. Manter a Taxa da SEMOPI;8. Citar a Lei Orgânica do Município que determina que os dirigentes sindicais não podem ter perdas nos seus vencimentos e vantagens;9. Pagamento integral do vencimento básico, gratificações, vantagem individual e adicionais aos profissionais; 10. Pagamento integral das gratificações aos servidores enquadrados no Plano Geral e de Leis Específicas, com carga horária de 30 horas; 11. Manter a Gratificação de Apoio Funcional da Educação;12. Substituir a Gratificação de Difícil Fixação para Gratificação por Deslocamento, definindo valores por região de lotação;13. Diferenciar a Hora-extra do Adicional de Serviço-extraordinário;14. Incidência Previdenciária na Gratificação de Plantão.

II – PROJETO DO PLANO GERAL
1. Ratificar a Lei Orgânica da Guarda Municipal, Lei 104 de 08 de dezembro de 2008, que determina o pré-requisito de NÍVEL MÉDIO, para o Cargo de Guarda Municipal;2. Criação das novas carreiras para Guarda Municipal, assessores Jurídicos, Técnicos Tributários, Educadores Sociais, Área Urbanística, Banda Sinfônica, Bailarinos e demais carreiras de acordo com a necessidade definida no quadro de pessoal de cada Secretaria;3. Atualizar o enquadramento dos Cargos de Motorista, Eletricista (GASG – Padrão B) e demais cargos em conformidade aos pré-requisitos estabelecidos no edital do último Concurso Público;4. Incluir o Cargo de Agente de Trânsito;5. Enquadrar o Cargo de Supervisor da Guarda no nível médio.

III – PROJETO DO PCCS DA SAÚDE
1. Enquadramento de dois em dois anos;2. Manutenção da Gratificação de Plantão; isonomia dos seus valores com os pagos ao SAFU;3. Enquadrar o Auxiliar de Enfermagem no nível médio;4. Não desconto de licença médica nas promoções;5. Incluir os Cargos de Fonoaudiólogo, Farmacêutico-Bioquímico, Químico, Educador Físico;6. Respeitar o artigo 76 da Lei Orgânica do Município, quando determina que os dirigentes sindicais não tenham PERDAS nos seus vencimentos e vantagens (enquadramento, promoção, progressão, adicionais e gratificações);7. Os profissionais de saúde plantonistas dão a sua carga horária integral em regime de plantão. Para esses profissionais, o plantão não pode ser considerado uma jornada de trabalho extra;8. Manter a GES ou conceder aos servidores enquadrados no Plano Geral o direito de OPTAR pelo PCCS da Saúde; Manutenção da Produtividade (Verba Federal); Manutenção da GEASM (Verba Federal); 9. Pagamento integral do vencimento básico dos profissionais da Enfermagem e demais categorias que venham a ter regulamentação em Lei de redução na carga horária sem redução nos vencimentos.

IV – MANTER PARA OS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS O RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E DA VANTAGEM INDIVIDUAL REMUNERADA;
V - MANTER PARA OS TRABALHADORES DA ALIMENTAR O RECEBIMENTO DOS VALORES ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PCCS DA EMPRESA.