VITÓRIA PARCIAL DOS SERVIDORES NESTA TERÇA (25/10/2011) NA CÂMARA MUNICIPAL

Na tarde desta terça feira (25/10/2011) mais uma vez o servidor municipal de Natal marcou presença em prol de seus direitos, lotando a plenária da câmara municipal. O objetivo era pressionar os vereadores a derrubarem a matéria enviada pelo executivo de Natal, que na verdade trata-se do projeto denominado "auxílio doença", contudo o SINSENAT diante deste desafio conseguiu detectar ilegalidade no envio do projeto, uma vez que ele não tinha passado pela apreciação do CONAD. Saiba mais lendo abaixo.

PARABÉNS SERVIDORES POR MAIS UM ATO DE LUTA E VITÓRIA!

NOTA DO SINSENAT EMITIDA NA PLENÁRIA DA CÂMARA:

Senhores (a) vereadores (a).

Além de todo o prejuízo que já denunciamos que pode ocorrer aos servidores públicos municipais de Natal, com corte na remuneração quando em licença médica, o projeto de Lei (Auxílio Doença) não foi apreciado pelo Conselho Administrativo - CONAD como prevê a Lei e, portanto deve ser devolvido ao executivo municipal.

O que diz a Lei:

LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 24 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a organização do instituto de 

previdência social dos servidores do município do 

Natal - NATALPREV e dá outras providências.

Art. 10 - Compete ao CONAD zelar pelos compromissos, princípios e finalidades do NATALPREV, e, especificamente:

IV - Emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do RPPS/NATAL;


XIII - Apreciar e emitir parecer a cerca de propostas de acordos e projetos de lei que se relacionem com composições de débitos previdenciários do município para com órgão gestor previdenciário.


O referido projeto de Lei não foi apreciado em nenhum momento pelo CONAD e, portanto não poderia ter sido enviado ao legislativo municipal. O SINSENAT irá acompanhar de perto todo processo e fará o possível para que o projeto seja devolvido a prefeitura do Natal e não volte nunca mais!

PELA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO PROJETO DE LEI, QUE CRIA O "DESAUXÍLIO-DOENÇA" PARA SERVIDORES MUNICIPAIS. ESTAMOS DE OLHO!